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Decreto 12.932, de 15/04/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Curuanha, localizados no Município de Estância, Estado de Sergipe, com área de dois mil, duzentos e cinquenta e seis hectares, setenta e sete ares e setenta e oito centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 117, de 21/06/2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/SE 54370.001177/2011-13 do Incra.

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