Lei 15.393, de 16/04/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam acrescidos ao quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Recurso Exclusivo
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