Decreto 12.940, de 16/04/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
Vigência em 15/05/2026
Brasília, 16/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Cilair Rodrigues de Abreu - Maria Laura da Rocha
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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