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Decreto 12.940, de 16/04/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Vigência em 15/05/2026

Brasília, 16/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Cilair Rodrigues de Abreu - Maria Laura da Rocha

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