Decreto 12.938, de 16/04/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - José Múcio Monteiro Filho
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.