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Lei 15.392, de 16/04/2026

Art. 5º


Art. 5º

- A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos relativos ao compartilhamento a seu cargo pendentes até a data da renúncia.

Recurso Exclusivo

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