Lei 15.392, de 16/04/2026
Art. 5º
Art. 5º
- A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos relativos ao compartilhamento a seu cargo pendentes até a data da renúncia.
Recurso Exclusivo
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