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Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026

Art. 22º


CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 22

- Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei 9.279, de 14/05/1996, da Lei 9.609, de 19/02/1998, e da Lei 9.610, de 19/02/1998.

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