Decreto 12.817, de 19/01/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público, nos termos do disposto na Lei 12.881, de 12/11/2013.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.