Decreto 12.817, de 19/01/2026
Art. 9º
Art. 9º
- O termo de parceria que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais será firmado sem chamamento público, desde que, na proposta, o autor da emenda indique os beneficiários e a ordem de prioridade.
Recurso Exclusivo
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