Carregando...
Carregando...
Decreto 12.817, de 19/01/2026

Art. 10º


Art. 10

- A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público, ou considerá-lo inexigível, nas hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei 13.019, de 31/07/2014. [[Lei 13.019/2014, art. 30. Lei 13.019/2014, art. 31.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.