Decreto 12.817, de 19/01/2026
Art. 10º
Art. 10
- A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público, ou considerá-lo inexigível, nas hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei 13.019, de 31/07/2014. [[Lei 13.019/2014, art. 30. Lei 13.019/2014, art. 31.]]
Recurso Exclusivo
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