Medida Provisória 1.334, de 21/01/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana
Recurso Exclusivo
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