Decreto 12.817, de 19/01/2026
Art. 19º
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 19- As entidades já qualificadas pelo Ministério da Educação como Instituições Comunitárias de Educação Superior deverão solicitar a renovação da sua qualificação no prazo de seis meses, contado da data de publicação deste Decreto, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.
Recurso Exclusivo
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