Decreto 12.817, de 19/01/2026
Art. 5º
Art. 5º
- A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação poderá, a qualquer tempo, determinar às entidades qualificadas como Instituições Comunitárias de Educação Superior:
I - a apresentação de documentos;
II - a realização de auditorias; e
III - o cumprimento de diligências.
Parágrafo único - Será instaurado procedimento de supervisão, a qualquer tempo, na hipótese em que for constatado o descumprimento das exigências estabelecidas na Lei 12.881, de 12/11/2013, ou a prática de irregularidade pela entidade qualificada, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Educação.
Recurso Exclusivo
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