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Decreto 12.817, de 19/01/2026

Art. 5º


Art. 5º

- A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação poderá, a qualquer tempo, determinar às entidades qualificadas como Instituições Comunitárias de Educação Superior:

I - a apresentação de documentos;

II - a realização de auditorias; e

III - o cumprimento de diligências.

Parágrafo único - Será instaurado procedimento de supervisão, a qualquer tempo, na hipótese em que for constatado o descumprimento das exigências estabelecidas na Lei 12.881, de 12/11/2013, ou a prática de irregularidade pela entidade qualificada, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Educação.

Recurso Exclusivo

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