Decreto 12.817, de 19/01/2026
Art. 17º
CAPÍTULO IV - DA TRANSPARÊNCIA E DA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES (Ir para)
Art. 17- A administração pública e as Instituições Comunitárias de Educação Superior selecionadas deverão dar publicidade e promoverão a transparência das informações referentes à seleção e à execução das parcerias, na forma de ato da autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pela parceria.
Recurso Exclusivo
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