Decreto 12.817, de 19/01/2026
Art. 2º
CAPÍTULO II - DA QUALIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 2º- Para obter a qualificação como Instituição Comunitária de Educação Superior, a entidade deverá atender aos requisitos estabelecidos e apresentar requerimento ao Ministério da Educação, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 4º, respectivamente, da Lei 12.881, de 12/11/2013. [[Lei 12.881/2013, art. 3º. Lei 12.881/2013, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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