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Medida Provisória 1.334, de 21/01/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.738, de 16/07/2008:

I - os § 1º e § 2º do art. 4º; e [[Lei 11.738/2008, art. 4º.]]

II - o parágrafo único do art. 5º. [[Lei 11.738/2008, art. 5º.]]

Recurso Exclusivo

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