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Decreto 12.817, de 19/01/2026

Art. 13º


Art. 13

- A Instituição Comunitária de Educação Superior selecionada deverá comprovar a não incorrência das vedações de que trata o art. 39 da Lei 13.019, de 31/07/2014. [[Lei 13.019/2014, art. 39.]]

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