Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026
Art. 23º
Art. 23
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Andre Luiz Carvalho Ribeiro - Sidônio Cardoso Palmeira
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