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Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026

Art. 23º


Art. 23

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Andre Luiz Carvalho Ribeiro - Sidônio Cardoso Palmeira

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