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Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026

Art. 21º


Art. 21

- Caso não seja possível estabelecer o valor dos danos, dos lucros cessantes ou da vantagem ilegalmente obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 20 corresponderá ao valor que o autor da infração teria pago ao titular do direito violado para que lhe fosse permitido explorá-lo regularmente, acrescido de juros desde a data da infração e de multa razoável, com base nos parâmetros contratuais geralmente usados pelo titular do direito violado. [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 20.]]

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