Art. 20º
Seção IV - DAS SANÇÕES CIVIS (Ir para)
Art. 20- Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, aquele que praticar, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, as condutas relacionadas a seguir, entre outras, observadas as disposições da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, fica obrigado a indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer proveito obtido de:
I - atividades de publicidade, inclusive oferta de provas de comida ou bebida, distribuição de produtos de marca, panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda atividades similares de cunho publicitário nos locais oficiais, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 14 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles; [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 14.]]
II - publicidade ostensiva fixa ou móvel, inclusive em veículos automotores, estacionados ou em circulação pelos locais oficiais, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 14 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles; [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 14.]]
III - publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves, drones ou embarcações, nos locais oficiais, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 14 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles; [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 14.]]
IV - utilizar, reproduzir, transmitir, exibir ou se apropriar da propriedade intelectual dos eventos oficiais;
V - exibição pública das partidas por qualquer meio de comunicação em local público ou privado de acesso público associada à promoção comercial de produto, marca ou serviço ou em que seja cobrada admissão;
VI - reproduzir, transmitir, retransmitir, exibir ou de qualquer forma divulgar, por meio de canais de comunicação, plataformas digitais, sítios eletrônicos ou por qualquer outro meio ou tecnologia, as imagens, os sons, os flagrantes previstos no art. 19, § 1º, ou demais formas de expressão dos eventos oficiais; [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 19.]]
VII - registro, uso ou manutenção de nome de domínio na internet que contenha, no todo ou em parte, qualquer símbolo oficial ou da propriedade intelectual dos eventos oficiais;
VIII - venda, oferecimento, transporte, ocultação, exposição à venda, negociação, desvio ou transferência de ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou credencial para os eventos oficiais de forma onerosa, inclusive por meio de plataformas digitais, ressalvada a revenda por meio da plataforma de revenda oferecida pela FIFA; e
IX - uso de ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou credencial para os eventos oficiais para fins de publicidade, venda ou promoção, como benefício, brinde, prêmio de concursos, competições ou promoções, como parte de pacote de viagem ou hospedagem, ou a sua disponibilização ou o seu anúncio para esses propósitos.
§ 1º - O valor da indenização prevista neste artigo será calculado de maneira a englobar qualquer dano sofrido pela parte prejudicada, incluídos os lucros cessantes e qualquer proveito obtido pelo autor da infração.
§ 2º - Serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos referidos no caput todos aqueles que realizarem, organizarem, autorizarem, aprovarem ou patrocinarem a exibição pública a que se refere o inciso V do caput.
Recurso Exclusivo
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