Decreto 12.821, de 21/01/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica outorgada concessão à Universidade Federal do Paraná - UFPR, entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 75.095.679/0001-49, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, com o uso do canal 49E, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Parágrafo único - A concessão será regida pela Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Recurso Exclusivo
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