Decreto 12.817, de 19/01/2026
Art. 6º
CAPÍTULO III - DO TERMO DE PARCERIA (Ir para)
Art. 6º- Para o fomento da execução de atividades de interesse público de que trata a Lei 12.881, de 12/11/2013, o Poder Público e as Instituições Comunitárias de Educação Superior deverão firmar termo de parceria.
Recurso Exclusivo
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