Carregando...
Carregando...
Decreto 12.817, de 19/01/2026

Art. 7º


Seção I - DO CHAMAMENTO PÚBLICO (Ir para)
Art. 7º

- A seleção das Instituições Comunitárias de Educação Superior para firmar parceria será realizada pela administração pública por meio de chamamento público.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.