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Decreto 12.834, de 26/01/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar deverá, no prazo de trinta dias, contado da publicação deste Decreto, publicar, em seu sítio eletrônico, minuta de termo aditivo do contrato padrão e cronograma de operacionalização da prorrogação dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, a que se refere o art. 3º do Decreto 10.798, de 17/09/2021. [[Decreto 10.798/2021, art. 3º.]]

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