Art. 13º
- O INPI deverá editar, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, ato para estabelecer procedimentos de exame prioritário para pedidos de registro de desenho industrial e concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, relacionados à competição, apresentados pela FIFA ou por pessoas naturais ou jurídicas que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, desde que formalmente autorizadas por ela.
Parágrafo único - A FIFA encaminhará ao INPI, previamente e sempre que houver atualização, lista de todos os pedidos de registro de desenhos industriais e patentes de invenção e de modelo de utilidade depositados pela entidade, diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, para fins de aplicação do regime especial previsto no caput.
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