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Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Em atendimento ao disposto no art. 220 da Constituição, a proteção aos direitos comerciais e de marketing previstos nesta Medida Provisória não implica autorização, dispensa ou flexibilização de normas sanitárias, de direito ao consumidor, de proteção à criança e ao adolescente, nem impede a aplicação da legislação federal relativa à produção, à comercialização, à publicidade ou ao consumo de bebidas alcoólicas. [[CF/88, art. 220.]]

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