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Decreto 12.825, de 23/01/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Vigência em 16/02/2026

Brasília, 23/01/2026; 205º da Independência e 138º da República Luiz Inácio Lula da Silva - Valder Ribeiro de Moura - Cilair Rodrigues de Abreu

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