Decreto 12.825, de 23/01/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Vigência em 16/02/2026
Brasília, 23/01/2026; 205º da Independência e 138º da República Luiz Inácio Lula da Silva - Valder Ribeiro de Moura - Cilair Rodrigues de Abreu
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