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Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026

Art. 12º


Art. 12

- Nos casos em que tratados ou acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil estabelecerem prazos divergentes daqueles previstos nos art. 9º e art. 10, prevalecerão os prazos fixados pelos tratados ou acordos internacionais. [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 9º. Medida Provisória 1.335/2026, art. 10.]]

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