Art. 14º
Seção II - DAS ÁREAS DE RESTRIÇÃO COMERCIAL E DAS VIAS DE ACESSO (Ir para)
Art. 14- A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os eventos oficiais, bem como com as demais autoridades competentes, para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade, inclusive publicidade exterior, ou realizar propaganda de produtos e serviços, entre outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos locais oficiais, nas áreas destinadas ao FIFA Fan Festival.
§ 1º - Os limites das áreas de restrição comercial relacionadas aos locais oficiais e às áreas destinadas ao FIFA Fan Festival serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente.
§ 2º - No dia imediatamente anterior e nos dias de realização das partidas, as áreas delimitadas na forma prevista no § 1º deverão permanecer livres de quaisquer atividades que possam comprometer a segurança das partidas, a operação dos sistemas de transporte ou a logística vinculada à realização das partidas.
§ 3º - A delimitação das áreas de exclusividade relacionadas aos locais oficiais não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que não tenham associação aos eventos oficiais e observado o disposto no art. 170 da Constituição. [[CF/88, art. 170.]]
Recurso Exclusivo
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