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Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026

Art. 16º


Seção III - DA CAPTAÇÃO DE IMAGENS OU SONS, DA RADIODIFUSÃO E DO ACESSO AOS LOCAIS OFICIAIS (Ir para)
Art. 16

- A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão relacionadas aos eventos oficiais, que abrangem a prerrogativa privativa de explorar, negociar, autorizar e proibir a captação, fixação, emissão, transmissões, retransmissões e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo.

Parágrafo único - A veiculação de imagens, sons ou qualquer outra forma de expressão relacionada aos eventos oficiais em qualquer meio, inclusive na internet ou em plataformas digitais, deve respeitar integralmente os direitos assegurados à FIFA nos termos do disposto nesta Medida Provisória.

Recurso Exclusivo

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