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Decreto 12.834, de 26/01/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.798, de 17/09/2021:

I - o art. 2º; [[Decreto 10.798/2021, art. 2º.]]

II - os incisos IV e V do § 1º do art. 3º; e [[Decreto 10.798/2021, art. 3º.]]

III - o art. 6º. [[Decreto 10.798/2021, art. 6º.]]

Recurso Exclusivo

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