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Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026

Art. 5º


CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO E DA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS COMERCIAIS (Ir para)
Seção I - DA PROTEÇÃO ESPECIAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELACIONADA AOS EVENTOS OFICIAIS (Ir para)
Art. 5º

- O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI promoverá a anotação, em seus cadastros, do alto renome das marcas que consistam nos seguintes símbolos oficiais de titularidade da FIFA, nos termos do disposto no art. 125 da Lei 9.279, de 14/05/1996: [[Lei 9.279/1996, art. 125.]]

I - emblema FIFA;

II - emblemas da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 ou de outros eventos oficiais;

III - mascotes oficiais da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027; e

IV - outros símbolos oficiais de titularidade da FIFA, indicados pela referida entidade em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo.

Recurso Exclusivo

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