Decreto 12.824, de 22/01/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu - Vinícius Marques de Carvalho
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