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Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026

Art. 3º


Art. 3º

- A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos de exploração comercial do nome, símbolos oficiais, marcas, slogans, imagens, direitos de mídia, direitos de marketing, ingressos e das demais propriedades intelectuais dos eventos oficiais.

§ 1º - A FIFA poderá usar, exercer e fruir, livre e plenamente, dos direitos referidos no caput.

§ 2º - A publicidade e a exploração comercial dos direitos da FIFA, de seus parceiros comerciais e de suas contratadas, nos locais oficiais, não se sujeitarão a restrições legais relativas à publicidade, à sinalização, à promoção, à venda, à distribuição ou ao consumo de produtos ou serviços.

§ 3º - O disposto no caput não se aplica a propriedades intelectuais, marcas, símbolos oficiais, mascotes, denominações, slogans, campanhas, personagens ou quaisquer ativos imateriais de titularidade do Governo federal, os quais permanecem regidos pela legislação própria, inclusive quando utilizados para fins de publicidade institucional, comunicação de utilidade pública ou divulgação de políticas públicas, ainda que realizados no contexto ou no âmbito dos eventos oficiais.

§ 4º - Para fins do disposto no § 3º, é expressamente autorizado o uso, pelo Governo federal, de seus símbolos, marcas, personagens ou mascotes institucionais, inclusive aqueles criados especificamente para ações governamentais, em ativações, campanhas educativas, informativas ou de interesse público realizadas nos eventos oficiais, desde que não haja exploração comercial nem associação promocional com marcas ou produtos de terceiros.

Recurso Exclusivo

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