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Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026

Art. 10º


Art. 10

- Da decisão de indeferimento dos pedidos de que trata o art. 9º caberá recurso ao Presidente do INPI no prazo de quinze dias, contado da data de publicação da decisão. [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 9º.]]

§ 1º - As partes interessadas serão notificadas para apresentar suas contrarrazões ao recurso no prazo de quinze dias.

§ 2º - O Presidente do INPI decidirá o recurso no prazo de vinte dias, contado do término do prazo referido no § 1º.

Recurso Exclusivo

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