Art. 7º
- As anotações do alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31/12/2027, sem prejuízo das anotações realizadas antes da data de publicação desta Medida Provisória.
§ 1º - Durante o período previsto no caput, observado o disposto nos art. 9 e art. 10: [[Medida Provisória 1.335/2026, art. 9º. Medida Provisória 1.335/2026, art. 10.]]
I - o INPI não requererá à FIFA a comprovação da condição de alto renome de suas marcas ou da caracterização de suas marcas como notoriamente conhecidas; e
II - as anotações de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA serão automaticamente excluídas do sistema de marcas do INPI apenas no caso da renúncia total a que se refere o art. 142 da Lei 9.279, de 14/05/1996. [[Lei 9.279/1996, art. 142.]]
§ 2º - A concessão e a manutenção das proteções especiais das marcas de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas deverão observar as leis e os regulamentos aplicáveis no Brasil após o término do prazo estabelecido no caput.
Recurso Exclusivo
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