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Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026

Art. 9º


Art. 9º

- O INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca relacionados à competição apresentados pela FIFA, diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, desde que formalmente autorizadas pela FIFA, até 31/12/2027.

Parágrafo único - A FIFA encaminhará ao INPI, previamente e sempre que houver atualização, lista de todos os pedidos de registro de marca depositados pela entidade, diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, para fins de aplicação do regime especial previsto no caput.

Recurso Exclusivo

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