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Decreto 12.823, de 22/01/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

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