Decreto 12.823, de 22/01/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Na hipótese de descumprimento dos prazos previstos no art. 2º, § 4º-A, II, alíneas [a] e [b], da Lei 11.508, de 20/07/2007, compete ao CZPE declarar a cassação do ato de criação da ZPE de Barcarena. [[Lei 11.508/2007, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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