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Legislação

capitulo iv da comercializacao

Decreto 13.094, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 3º

- Constituem instrumentos de estímulo à produção, à comercialização e ao uso energético do SAF na matriz energética brasileira, de que tratam o art. 7º da Lei 14.993, de 8/10/2024, e o art. 6º, caput, XXXI, da Lei 9.478, de 6/08/1997: [[Lei 14.993/2024, art. 7º. Lei 9.478/1997, art. 6º.]]

I - o acesso a programas e linhas especiais de financiamento para a implantação de projetos de produção de SAF, inclusive os investimentos necessários à conexão com a infraestrutura de transporte e distribuição de combustíveis de aviação;

II - o acesso a programas e linhas especiais de financiamento para a aquisição de SAF;

III - a certificação de sustentabilidade do SAF;

IV - os incentivos ao enquadramento dos projetos de produção e demais infraestruturas relacionadas ao SAF como prioritários, para fins de emissão de valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024; [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]

V - o fomento à implantação de projetos com elevado potencial técnico e econômico para a produção de SAF;

VI - as metas de redução de emissões de GEE dos operadores aéreos nos voos domésticos; e

VII - os incentivos à produção de SAF em Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, de que trata a Lei 11.508, de 20/07/2007.

Parágrafo único - Os instrumentos de estímulo devem reconhecer a importância do aproveitamento de SAF produzido e utilizado no País para o cumprimento de compromissos internacionais de descarbonização pelos operadores aéreos.


Art. 4º

- A implementação, o acompanhamento e a regulamentação infralegal do ProBioQAV deverão observar diretrizes de coordenação alinhadas com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, instituído pela Lei 15.042, de 11/12/2024, e com a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio, instituída pela Lei 13.576, de 26/12/2017, com vistas a:

I - garantir integridade ambiental e impedir a dupla contagem de reduções de emissões;

II - assegurar compatibilidade entre as metodologias de quantificação, mensuração, reporte e verificação de emissões;

III - promover convergência e coerência entre os diferentes instrumentos econômicos aplicáveis; e

IV - harmonizar procedimentos de certificação, monitoramento e reporte, observadas as competências legais de cada órgão e entidade.

§ 1º - Os órgãos e as entidades responsáveis pela implementação e pelo monitoramento do ProBioQAV, do SBCE e da RenovaBio deverão adotar mecanismos de intercâmbio de informações, interoperabilidade de sistemas e coordenação regulatória, preservadas as atribuições legais de cada programa.

§ 2º - As informações e registros relativos às reduções de emissões de GEE gerados no âmbito do ProBioQAV poderão ser utilizados na regulamentação de outras políticas de descarbonização, a critério do respectivo órgão competente e observados os regulamentos específicos.

§ 3º - Para fins do disposto no § 2º, deverão ser observadas a integridade ambiental e a vedação à dupla contagem.


Art. 5º

- Para fins de cumprimento das obrigações previstas no ProBioQAV, os produtores, os importadores ou os agentes misturadores de SAF deverão:

I - ofertar SAF em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP;

II - contratar firma inspetora, com vistas à certificação de sustentabilidade do SAF, em caso de certificação nacional;

III - fornecer à ANP a documentação apropriada da certificação, para o caso de certificação de acordo com os padrões do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo, conforme o art. 10; e

IV - fornecer informações quantitativas e qualitativas do SAF produzido e comercializado, nos termos da regulamentação da ANP.


Art. 6º

- São deveres dos agentes misturadores:

I - contratar entidade registradora para escrituração e emissão do CS-SAF; e

II - solicitar a emissão de CS-SAF na proporção do volume de SAF comercializado no território nacional, para utilização em voos domésticos e internacionais.


Art. 7º

- São direitos dos agentes misturadores:

I - realizar ou contratar a realização da mistura de SAF ao JET A ou JET A-1 ou produzir o combustível de aviação coprocessado em instalações autorizadas pela ANP; e

II - comercializar CS-SAF com quaisquer operadores aéreos.


Art. 14

- Os mecanismos baseados em mercado a serem utilizados na comercialização de SAF no País, conforme estabelecido no art. 9º, caput, II, da Lei 14.993, de 8/10/2024, serão regulamentados em atos normativos específicos da ANP e da Anac e deverão ser regidos pelos seguintes princípios: [[Lei 14.993/2024, art. 9º.]]

I - a integridade ambiental por meio do impedimento de dupla contagem dos atributos ambientais;

II - a compatibilidade na aplicação das metodologias de rastreabilidade e a acurácia da contribuição do SAF para a redução das emissões e para o cumprimento do mandato;

III - a separação do atributo ambiental do SAF em relação ao produto físico, no modelo Book&Claim, e a comercialização dissociada entre eles;

IV - a garantia do acesso e da reivindicação dos benefícios do atributo ambiental pelos operadores aéreos e demais interessados;

V - a permissão de utilização de SAF misturado com o querosene de origem fóssil, desde que atendidas as proporções e as especificações técnicas estabelecidas pela ANP;

VI - a observância, no que couber, das melhores práticas adotadas pela OACI; e

VII - a observância do princípio da economicidade na implementação dos sistemas informatizados necessários ao ProBioQAV.


Art. 15

- Todo SAF comercializado no País para utilização em voos domésticos e internacionais deverá estar vinculado a um CS-SAF.


Art. 16

- A ANP regulamentará os procedimentos para garantir a rastreabilidade, a transparência e a credibilidade do CS-SAF.

Parágrafo único - A regulamentação de que trata o caput deverá considerar os instrumentos públicos e privados existentes de certificação, auditoria e controle de qualidade.


Art. 17

- A solicitação para emissão do CS-SAF deverá ser realizada pelo emissor primário à entidade registradora, mediante apresentação de documentação estabelecida pela ANP, que conterá, no mínimo:

I - documentos de POS provenientes de SAF certificado de que trata o art. 10, conforme regulamento da ANP; [[Decreto 13.094/2026, art. 10.]]

II - nota fiscal eletrônica de comercialização do SATF, conforme regulamento da ANP, contabilizada somente a parcela renovável;

III - certificado de qualidade do SBC, conforme regulamento da ANP, quando aplicável; e

IV - certificado de qualidade do SATF, conforme regulamento da ANP.

Parágrafo único - O CS-SAF não se confunde com instrumentos de compensação ou remoção de emissões de GEE, créditos de carbono, inclusive do mercado voluntário, CBIO, de que trata a Lei 13.576, de 26/12/2017, e Cota Brasileira de Emissões - CBE ou Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões - CRVE, de que trata a Lei 15.042, de 11/12/2024.


Art. 18

- O CS-SAF deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - a razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do emissor primário;

II - o número de controle disponibilizado pela ANP em sistema de gestão informatizado específico que vincule o CS-SAF ao respectivo lastro;

III - número de identificação único por lote atribuído por entidade registradora, rastreável em plataforma eletrônica e, se aplicável, dos sublotes;

IV - volume de SAF do lote, a 20ºC, em metros cúbicos;

V - massa de SAF do lote, em toneladas;

VI - massa específica do SAF, a 20ºC, em quilogramas por metro cúbico - kg/m3;

VII - matéria-prima empregada na produção do SAF;

VIII - processo de conversão utilizado na produção do SAF;

IX - identificação do produtor e da unidade de produção do SAF;

X - local e data de produção do SAF;

XI - local e data da mistura do SAF com o combustível fóssil;

XII - teor de SAF na mistura com o combustível fóssil, ou da parcela renovável, caso seja oriundo de coprocessamento;

XIII - identificação do agente misturador do SAF com o combustível fóssil;

XIV - metodologia de certificação de sustentabilidade e de contabilidade de emissões equivalentes totais;

XV - identificação do agente responsável pela certificação de sustentabilidade;

XVI - valor das emissões equivalentes totais, em gCO2e/MJ; e

XVII - percentual de redução de emissões em relação ao combustível fóssil.

§ 1º - As informações de que trata o caput deverão ser padronizadas de forma a assegurar a interoperabilidade entre plataformas eletrônicas mantidas por diferentes entidades registradoras.

§ 2º - Em caso de divisão de um lote em sublotes, o número do lote original também deverá constar no CS-SAF e demais documentos fiscais e ser correlacionado para permitir a rastreabilidade.


Art. 19

- Os CS-SAF serão mantidos pelas entidades registradoras em contas de registro individualizadas.

§ 1º - Nas contas individualizadas de que trata o caput deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

I - dados cadastrais do titular dos direitos, incluindo nome, número do CNPJ ou do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, contato telefônico, endereço comercial e endereço eletrônico, bem como de seus representantes legais, quando aplicável;

II - cópia da procuração para os representantes legais, quando aplicável;

III - número de controle do CS-SAF na entidade registradora; e

IV - número de controle disponibilizado pela ANP em sistema de gestão informatizado específico que vincule os CS-SAF ao respectivo lastro.

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, as entidades registradoras deverão observar o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.


Art. 20

- O CS-SAF deverá ser aposentado pelos operadores aéreos para comprovação junto à Anac do cumprimento das metas regulatórias.

Parágrafo único - O CS-SAF terá validade de dezoito meses a partir de sua emissão para comprovação de cumprimento da meta regulatória de que trata o caput, aplicando-se regulamento específico para a comercialização no mercado voluntário.


Art. 21

- A escrituração das emissões, as transações e as aposentadorias dos CS-SAF deverão ser registradas por entidades registradoras autorizadas pela ANP.

§ 1º - A escrituração e a emissão do CS-SAF serão realizadas pela entidade registradora após a verificação de lastro da operação pela ANP, por meio do sistema de gestão informatizado, com a disponibilização de número de controle pela ANP e a atribuição de número de série pela entidade registradora para o CS-SAF em processo de emissão.

§ 2º - A ANP poderá fiscalizar a prestação dos serviços de emissão e registro de CS-SAF realizados pelas entidades registradoras.


Art. 22

- As entidades registradoras deverão manter plataforma eletrônica para registro das operações de emissão, transferência e aposentadoria de CS-SAF, visando assegurar o controle e a rastreabilidade dos CS-SAF até a sua aposentadoria, observadas as seguintes diretrizes de governança:

I - acesso não discriminatório aos agentes autorizados a emitir, registrar ou aposentar CS-SAF;

II - regras transparentes e publicamente divulgadas relativas ao cadastro de usuários, aos critérios de elegibilidade, aos padrões de interoperabilidade, aos mecanismos de auditoria e à segurança da informação;

III - interoperabilidade com outras plataformas de certificação e registro reconhecidas internacionalmente, inclusive aquelas associadas ao CORSIA da OACI, ou ao programa que vier a substituí-lo, e com sistemas nacionais aplicáveis ao mercado de carbono, observadas as competências legais pertinentes; e

IV - mecanismos de prevenção às práticas abusivas, à discriminação entre agentes econômicos, à concentração excessiva de mercado e às restrições injustificadas de acesso à plataforma.

§ 1º - A plataforma de que trata o caput deverá manter repositório de informações sobre as transações efetuadas pelos emissores primários, por agentes obrigados e por agentes não obrigados, visando assegurar a custódia dos CS-SAF até a sua aposentadoria.

§ 2º - A entidade registradora poderá prover plataforma eletrônica de negociação de CS-SAF.

§ 3º - A ANP poderá disciplinar a cobrança de tarifas pelo uso da plataforma, desde que fundamentadas em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios de custos.

§ 4º - A governança da plataforma e o ambiente de mercado de CS-SAF a ela relacionado deverão ser avaliados no âmbito do monitoramento periódico previsto no art. 31.


Art. 23

- As plataformas eletrônicas de que trata o art. 22 deverão conter contas individualizadas por titular, permitidas as movimentações de crédito ou débito. [[Decreto 13.094/2026, art. 22.]]

Parágrafo único - O acesso às informações das contas individuais deve respeitar as normas de confidencialidade aplicáveis, de forma a proteger a privacidade e a segurança dos dados dos titulares.


Art. 24

- Os serviços de escrituração, emissão e registro do CS-SAF compreendem:

I - o cadastro prévio do emissor primário perante a entidade registradora responsável pela emissão do CS-SAF;

II - a emissão do CS-SAF após solicitação do emissor primário, com base nas informações disponibilizadas por ele e pela ANP no sistema de gestão informatizado;

III - a manutenção de conta individual para cada emissor primário que permita o controle das informações relativas à titularidade dos CS-SAF emitidos;

IV - a escrituração, o registro do CS-SAF e o registro de transferências de titularidade em plataforma eletrônica integrada de entidade registradora após a sua emissão;

V - previamente à transferência de titularidade do CS-SAF, o cadastramento do agente adquirente do certificado; e

VI - o registro da aposentadoria do CS-SAF junto à entidade registradora na plataforma eletrônica integrada.


Art. 25

- As entidades registradoras deverão manter os registros dos CS-SAF por, no mínimo, cinco anos após a sua aposentadoria ou até o encerramento de investigações ou inquéritos relativos aos certificados contestados.


Art. 26

- A prestação dos serviços de escrituração, emissão e registro do CS-SAF deverá ser objeto de contrato específico, celebrado entre o emissor primário, enquanto parte contratante, e a entidade registradora, enquanto contratada.


Art. 27

- A entidade registradora na qual o CS-SAF esteja registrado deve disponibilizar ao público, no seu sítio eletrônico, as seguintes informações:

I - quantidade de CS-SAF, de forma agregada, registrados, transferidos e aposentados no dia anterior e no acumulado no ano;

II - quantidade de CS-SAF negociados, volume financeiro e preços máximo, médio e mínimo registrados no dia anterior e no acumulado no ano, de forma agregada, por categoria de agente obrigado e de agente não obrigado, resguardados os sigilos comercial e concorrencial;

III - quantidade de CS-SAF, de forma agregada, de propriedade das categorias agente obrigado e agente não obrigado, registrados no dia anterior e no acumulado no ano;

IV - quantidade de CS-SAF registrados como aposentados, de forma agregada, pelas categorias agente obrigado e agente não obrigado; e

V - informações agregadas sobre as matérias-primas utilizadas, as rotas tecnológicas empregadas e a localização geográfica das plantas produtoras, conforme os dados declarados nos CS-SAF.

§ 1º - As informações de que trata o caput deverão ser atualizadas diariamente.

§ 2º - As entidades registradoras deverão enviar, quando solicitado, à ANP, informações individualizadas acerca das operações registradas em suas plataformas, relativas à emissão, à negociação e à aposentadoria dos CS-SAF, para fins de apuração, pelos órgãos competentes, de eventuais infrações praticadas no mercado de CS-SAF.

§ 3º - As entidades registradoras deverão enviar, quando solicitado, à Anac, informações individualizadas acerca das operações registradas em suas plataformas, relativas à emissão, à negociação e à aposentadoria dos CS-SAF, para fins de fiscalização do cumprimento do mandato.


Art. 28

- Os CS-SAF poderão ser transacionados de forma separada do SAF físico, desde que o lote de SAF seja comercializado excluindo-se o atributo ambiental, de modo a coibir dupla contagem com o CS-SAF transacionado a outro agente.

§ 1º - O emissor primário poderá comercializar o CS-SAF com quaisquer operadores aéreos.

§ 2º - O CS-SAF de propriedade dos operadores aéreos poderá ser comercializado com outros operadores aéreos.

§ 3º - O CS-SAF de propriedade dos operadores aéreos poderá ser comercializado, no âmbito do mercado voluntário, para agentes não obrigados que sejam usuários dos serviços aéreos.


Art. 29

- Os registros das transações de CS-SAF deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - a origem e o volume do SAF certificado;

II - a movimentação dos CS-SAF entre os elos da cadeia de custódia; e

III - a referência à identificação única de CS-SAF gerado pela entidade registradora.


Art. 30

- A transação do CS-SAF poderá ser efetuada entre agentes até a sua aposentadoria, independentemente da comercialização física da molécula de SAF, desde que registrada em entidade registradora, garantindo a sua rastreabilidade e transparência.

§ 1º - O produtor, o importador e o agente misturador de SAF que realizar a comercialização de molécula de SAF desatrelada, a partir da comercialização do respectivo CS-SAF, devem assegurar-se de que a referida comercialização não resultará em dupla contagem, informando de forma clara e objetiva ao adquirente do produto físico, por meio de comunicação escrita ou eletrônica, que sua aquisição é equivalente à compra de combustível de aviação fóssil, não conferindo direito à apropriação da correspondente redução de emissões.

§ 2º - Todas as transações de CS-SAF, incluindo emissão, negociação e aposentadoria, deverão ser registradas na plataforma eletrônica integrada disponibilizada pela entidade registradora, garantindo a transparência e a credibilidade ao processo, inclusive aquelas realizadas no âmbito do mercado voluntário.