Carregando...
Carregando...
Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 26º


Art. 26

- A prestação dos serviços de escrituração, emissão e registro do CS-SAF deverá ser objeto de contrato específico, celebrado entre o emissor primário, enquanto parte contratante, e a entidade registradora, enquanto contratada.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.