Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 26º
Art. 26
- A prestação dos serviços de escrituração, emissão e registro do CS-SAF deverá ser objeto de contrato específico, celebrado entre o emissor primário, enquanto parte contratante, e a entidade registradora, enquanto contratada.
Recurso Exclusivo
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