Carregando...
Carregando...
Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 3º


CAPÍTULO II - DO ESTÍMULO À PRODUÇÃO, À COMERCIALIZAÇÃO E AO USO ENERGÉTICO DE COMBUSTÍVEL SUSTENTÁVEL DE AVIAÇÃO (Ir para)
Art. 3º

- Constituem instrumentos de estímulo à produção, à comercialização e ao uso energético do SAF na matriz energética brasileira, de que tratam o art. 7º da Lei 14.993, de 8/10/2024, e o art. 6º, caput, XXXI, da Lei 9.478, de 6/08/1997: [[Lei 14.993/2024, art. 7º. Lei 9.478/1997, art. 6º.]]

I - o acesso a programas e linhas especiais de financiamento para a implantação de projetos de produção de SAF, inclusive os investimentos necessários à conexão com a infraestrutura de transporte e distribuição de combustíveis de aviação;

II - o acesso a programas e linhas especiais de financiamento para a aquisição de SAF;

III - a certificação de sustentabilidade do SAF;

IV - os incentivos ao enquadramento dos projetos de produção e demais infraestruturas relacionadas ao SAF como prioritários, para fins de emissão de valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024; [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]

V - o fomento à implantação de projetos com elevado potencial técnico e econômico para a produção de SAF;

VI - as metas de redução de emissões de GEE dos operadores aéreos nos voos domésticos; e

VII - os incentivos à produção de SAF em Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, de que trata a Lei 11.508, de 20/07/2007.

Parágrafo único - Os instrumentos de estímulo devem reconhecer a importância do aproveitamento de SAF produzido e utilizado no País para o cumprimento de compromissos internacionais de descarbonização pelos operadores aéreos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.