Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 33º
Art. 33
- A ANP e a Anac, no âmbito de suas competências, deverão monitorar continuamente o funcionamento dos mercados de produção, comercialização e certificação de SAF e de CS-SAF, com vistas a identificar práticas que possam caracterizar infração à ordem econômica, nos termos do art. 36 da Lei 12.529, de 30/11/2011. [[Lei 12.529/2011, art. 36.]]
Parágrafo único - Na hipótese de identificação de indícios de infração à ordem econômica, a ANP e a Anac deverão comunicar imediatamente os fatos aos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos do art. 27 da Lei 13.848, de 25/06/2019, para adoção das providências cabíveis. [[Lei 13.848/2019, art. 27.]]
Recurso Exclusivo
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