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Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 23º


Art. 23

- As plataformas eletrônicas de que trata o art. 22 deverão conter contas individualizadas por titular, permitidas as movimentações de crédito ou débito. [[Decreto 13.094/2026, art. 22.]]

Parágrafo único - O acesso às informações das contas individuais deve respeitar as normas de confidencialidade aplicáveis, de forma a proteger a privacidade e a segurança dos dados dos titulares.

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