Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 7º
Art. 7º
- São direitos dos agentes misturadores:
I - realizar ou contratar a realização da mistura de SAF ao JET A ou JET A-1 ou produzir o combustível de aviação coprocessado em instalações autorizadas pela ANP; e
II - comercializar CS-SAF com quaisquer operadores aéreos.
Recurso Exclusivo
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