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Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 34º


Seção II - DOS MEIOS ALTERNATIVOS PARA CUMPRIMENTO DAS METAS REGULATÓRIAS (Ir para)
Art. 34

- A meta anual compulsória poderá ser parcialmente cumprida por meios alternativos, que não se confundem com a natureza do CS-SAF enquanto certificado do atributo ambiental do SAF, nos termos deste Decreto e da regulamentação da Anac.

§ 1º - O percentual que poderá ser cumprido pela combinação de meios alternativos não poderá exceder 5% (cinco por cento) da meta anual compulsória.

§ 2º - Poderão ser utilizados os seguintes meios alternativos:

I - LCAF, cujos valores de emissão deverão ser calculados nos termos do disposto no art. 8º e a certificação nos termos do disposto no art. 9º; [[Decreto 13.094/2026, art. 8º. Decreto 13.094/2026, art. 9º.]]

II - CBIO, que deverão ser aposentados para a comprovação da sua utilização, nos termos do disposto na Lei 13.576, de 26/12/2017;

III - certificados de sustentabilidade de SAF provenientes de outros países, desde que haja acordo de reciprocidade com o País, que sejam oriundos de combustíveis certificados conforme os critérios e as metodologias definidos no CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo, e cujas entidades registradoras possuam acordos de interoperabilidade com entidade registradora autorizada no âmbito do ProBioQAV; e

IV - CRVE, conforme regras previstas no SBCE, que deverão ser cancelados para a comprovação da sua utilização.

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