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Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 17º


Art. 17

- A solicitação para emissão do CS-SAF deverá ser realizada pelo emissor primário à entidade registradora, mediante apresentação de documentação estabelecida pela ANP, que conterá, no mínimo:

I - documentos de POS provenientes de SAF certificado de que trata o art. 10, conforme regulamento da ANP; [[Decreto 13.094/2026, art. 10.]]

II - nota fiscal eletrônica de comercialização do SATF, conforme regulamento da ANP, contabilizada somente a parcela renovável;

III - certificado de qualidade do SBC, conforme regulamento da ANP, quando aplicável; e

IV - certificado de qualidade do SATF, conforme regulamento da ANP.

Parágrafo único - O CS-SAF não se confunde com instrumentos de compensação ou remoção de emissões de GEE, créditos de carbono, inclusive do mercado voluntário, CBIO, de que trata a Lei 13.576, de 26/12/2017, e Cota Brasileira de Emissões - CBE ou Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões - CRVE, de que trata a Lei 15.042, de 11/12/2024.

Recurso Exclusivo

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