Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 32º
Art. 32
- A ANP e a Anac, de forma conjunta, poderão realizar chamada pública para prospecção da oferta firme de SAF e de CS-SAF, com vistas a subsidiar o monitoramento de que trata o art. 31. [[Decreto 13.094/2026, art. 31.]]
Recurso Exclusivo
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