Decreto 13.094, de 12/08/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação - ProBioQAV, de que trata o Capítulo III da Lei 14.993, de 8/10/2024.
Recurso Exclusivo
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