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Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 28º


Seção IV - DAS TRANSAÇÕES DE CERTIFICADOS DE SUSTENTABILIDADE DE COMBUSTÍVEL SUSTENTÁVEL DE AVIAÇÃO (Ir para)
Art. 28

- Os CS-SAF poderão ser transacionados de forma separada do SAF físico, desde que o lote de SAF seja comercializado excluindo-se o atributo ambiental, de modo a coibir dupla contagem com o CS-SAF transacionado a outro agente.

§ 1º - O emissor primário poderá comercializar o CS-SAF com quaisquer operadores aéreos.

§ 2º - O CS-SAF de propriedade dos operadores aéreos poderá ser comercializado com outros operadores aéreos.

§ 3º - O CS-SAF de propriedade dos operadores aéreos poderá ser comercializado, no âmbito do mercado voluntário, para agentes não obrigados que sejam usuários dos serviços aéreos.

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