Carregando...
Carregando...
Decreto 13.094, de 12/08/2026

Art. 25º


Art. 25

- As entidades registradoras deverão manter os registros dos CS-SAF por, no mínimo, cinco anos após a sua aposentadoria ou até o encerramento de investigações ou inquéritos relativos aos certificados contestados.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.